U.S. Dept. of Treasury RESTORE Act Program
O Tesouro está a publicar vários avisos de oportunidade de financiamento (FOAs) para os seus programas de subsídios ao abrigo do RESTORE Act. Este anúncio aplica-se exclusivamente ao Componente Direto e destina-se apenas a candidaturas para atividades elegíveis que não envolvam construção, incluindo projetos com ou sem comparticipação não federal para outro projeto ou programa financiado pelo governo federal. O anúncio abrange também assistência ao planeamento necessária para elaborar o Plano de Implementação Plurianual (Plano Plurianual) exigido pelo RESTORE Act. Para se candidatarem a atividades elegíveis que envolvam construção e/ou aquisição de imóveis, ou qualquer outra atividade que exija uma licença de uma agência federal ou estadual, incluindo projetos de restauração de recursos naturais, os candidatos devem utilizar o aviso de oportunidade de financiamento para construção e aquisição de imóveis (GR-RDC-25-002).
Os montantes do Fundo Fiduciário estão disponíveis para a realização das atividades elegíveis descritas no RESTORE Act e nos regulamentos de execução do Tesouro, em 31 CFR 34.201. São elas: 1) Restauração e proteção dos recursos naturais, ecossistemas, pescas, habitats marinhos e de vida selvagem, praias e zonas húmidas costeiras da região da Costa do Golfo. 2) Mitigação de danos aos peixes, à vida selvagem e aos recursos naturais. 3) Implementação de um plano de gestão da conservação marinha, costeira ou abrangente aprovado pelo governo federal, incluindo monitorização das pescas. 4) Desenvolvimento de mão de obra e criação de emprego. 5) Melhorias em parques estaduais localizados em zonas costeiras afetadas pelo derrame de petróleo da Deepwater Horizon. 6) Projetos de infraestrutura que beneficiem a economia ou os recursos ecológicos, incluindo infraestrutura portuária. 7) Proteção contra inundações costeiras e infraestrutura conexa. 8) Promoção do turismo na região da Costa do Golfo, incluindo a promoção da pesca recreativa. 9) Promoção do consumo de marisco colhido na região da Costa do Golfo. 10) Assistência ao planeamento. 11) Custos administrativos. As atividades elegíveis de 1 a 7 acima devem ser realizadas na região da Costa do Golfo.
Esta oportunidade é publicada por uma fonte externa oficial. O Fairplace não processa candidaturas para ela — você se candidata diretamente no site deles.
